O foro privilegiado é um direito garantido aos indivíduos “ocupantes mandatários do Governo, do Legislativo, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público” (SILVA, 2013). De forma introdutória, o foro privilegiado é um direito que garante o julgamento destes agentes políticos em instâncias superiores, como o Superior Tribuna [...]