A Lei de Acesso à informação (LAI) entrou em vigor em 2012 para melhorar a transparência dos órgãos públicos e o acesso da população a seus dados. Esse direito, agora mais próximo do cidadão, é uma maneira eficaz de ter acesso, pela internet, ao que foi feito como política pública. Por isso, a dica é: use a LAI como uma ferramenta útil, aliada a outras informações, para avaliar e escolher seus candidatos/as nas eleições de 2016 no Brasil.
Através dos sites dos órgãos públicos, o cidadão pode requisitar informações sobre políticas públicas de Saúde, Educação, Segurança, e por aí vai, exceto dados que estejam sob sigilo. Mas atenção: a LAI no Brasil opera mediante uma solicitação clara e objetiva sobre alguma informação da administração pública que a pessoa queira saber. Ou seja, não é para fazer reclamação ou elogios. É para perguntar sobre ações e atividades do poder público – quem as desenvolveu e com quais verbas.
Quer saber quantas pessoas trabalham para a Câmara Municipal da sua cidade ou quanto foi a verba publicitária utilizada pela Prefeitura para 2015? Quem votou contra naquele projeto do Legislativo que você considerava essencial? A LAI garante seu acesso a esse tipo de informação.
A Controladora-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal que monitora o patrimônio público e a transparência. Sobre as estatísticas dos atendimentos, a CGU destaca que a maioria das demandas são respondidas num tempo médio de 14 dias. O prazo máximo é de 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 mediante justificativa ao solicitante. Se passar de vinte dias sem nenhuma comunicação de volta, o órgão já está irregular.
De acordo com a legislação, qualquer pessoa pode solicitar informações da União, dos Estados e dos municípios, incluindo tribunais de contas e ministérios públicos, assim como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de capital misto (como Sabesp ou Banco do Brasil).
Estados e municípios que não contam com o espaço para o Acesso à Informação nos portais devem registrar sites e ferramentas online para esse tipo de demanda do público. Em geral, um ícone específico sobre transparência pública aparece no alto da página de capa dos portais. Basta o cidadão preencher o formulário, colocar uma pergunta objetiva e solicitar as informações. Um bom exemplo é a seguinte pergunta: quantas novas escolas foram abertas no município de São Paulo no período de 2012 a 2016? Esse período compreende o mandato anterior às novas eleições de outubro e oferece um bom parâmetro da situação da atual gestão na Educação.
O portal central para solicitações é o http://www.acessoainformacao.gov.br/, mas os demais órgãos públicos – de prefeituras a câmaras, de tribunais de contas a autarquias, têm de apresentar o link de Acesso à Informação na capa de seus respectivos sites.
Confira um passo a passo para usar a LAI e se preparar na hora de escolher candidatos nas eleições 2016
Com essas dicas da LAI, ficou mais fácil monitorar as atividades de quem tenta a reeleição e como o dinheiro público foi gasto no último mandato em sua cidade.
Confira o manual de como utilizar a LAI aqui.
Fonte: CGU, Portal Transparência e Prefeitura Municipal de Curitiba.
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