![\"\"](\"https:\/\/www.institutoliberal.org.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/abaixo-ao-foro-privilegiado-600x359.jpg\")
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O Senado est\u00e1 prestes a concluir a vota\u00e7\u00e3o da proposta que acaba com o chamado foro privilegiado em caso de crimes comuns.<\/p>\n
Segundo o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), o texto passar\u00e1 pela terceira sess\u00e3o de discuss\u00e3o do segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (16). Ser\u00e1 o \u00faltimo debate desta fase. Amanh\u00e3 (17), a PEC j\u00e1 poder\u00e1 ser apreciada. Na avalia\u00e7\u00e3o de Eun\u00edcio, a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria depender\u00e1 apenas de um qu\u00f3rum seguro. A proposta precisa de 49 votos favor\u00e1veis para ser aprovada, entre 81 senadores. Para entrar em vigor, depois de aprovado no Senado, o texto ainda ter\u00e1 que passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e ser promulgado.<\/p>\n
Texto<\/strong><\/p>\n Se a atual reda\u00e7\u00e3o da PEC 10\/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), for promulgada, as autoridades que hoje t\u00eam foro privilegiado passar\u00e3o a ser processadas e julgadas na primeira inst\u00e2ncia, como qualquer outro cidad\u00e3o.<\/p>\n Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), elas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser presas ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. O texto estabelece que as autoridades dever\u00e3o responder na primeira inst\u00e2ncia do local onde cometeram o crime comum. Se o delito foi praticado em v\u00e1rios locais, a autoridade dever\u00e1 responder no \u00faltimo local em que o crime foi praticado.<\/p>\n A regra valeria para casos de crimes comuns, aqueles cometidos por qualquer pessoa, como roubo, corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, homic\u00eddio e estupro, previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Responsabilidade<\/strong><\/p>\n Pela PEC 10\/2013, o foro especial para autoridades estaria mantido em casos de crimes de responsabilidade, cometidos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico. Na lista est\u00e3o aqueles contra o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais, a seguran\u00e7a interna do pa\u00eds, a probidade na administra\u00e7\u00e3o, a lei or\u00e7ament\u00e1ria e o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais, entre outros.<\/p>\n Lava Jato<\/strong><\/p>\n De acordo com o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o texto for aprovado, processos envolvendo deputados e senadores investigados pela Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato poderiam, por exemplo, cair nas m\u00e3os do juiz federal S\u00e9rgio Moro. Isso porque depois da proposta promulgada, os processos em andamento de autoridades que t\u00eam foro privilegiado seriam remetidos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n Entre as cr\u00edticas que a proposta recebeu durante as discuss\u00f5es est\u00e1 a de que poderia proteger pol\u00edticos com influ\u00eancia nas primeiras inst\u00e2ncias de seus estados, que poderiam ter decis\u00f5es sobre processos proteladas.<\/p>\n Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n Segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado, atualmente cerca de 54 mil pessoas s\u00e3o beneficiadas com prerrogativa de foro especial. No STF, t\u00eam direito a essa prerrogativa: presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado, ministros do Supremo, ju\u00edzes de todos os demais tribunais superiores, comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, procurador-geral da Rep\u00fablica, advogado-geral da Uni\u00e3o, al\u00e9m de ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, senadores e deputados.<\/p>\n Tamb\u00e9m t\u00eam foro privilegiado em caso de crimes comuns, mas no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), governadores dos estados e do Distrito Federal, ju\u00edzes dos tribunais regionais federais (TRF), dos tribunais regionais do Trabalho (TRT) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), desembargadores dos tribunais de Justi\u00e7a estaduais, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Outras autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal, tamb\u00e9m t\u00eam prerrogativa de foro em outros tribunais superiores.<\/p>\n