{"id":1876,"date":"2017-01-25T13:23:10","date_gmt":"2017-01-25T13:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1876"},"modified":"2017-01-25T13:23:10","modified_gmt":"2017-01-25T13:23:10","slug":"proposta-pune-administrativamente-quem-publica-material-discriminatorio-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2017\/01\/25\/proposta-pune-administrativamente-quem-publica-material-discriminatorio-on-line\/","title":{"rendered":"Proposta pune administrativamente quem publica material discriminat\u00f3rio on-line"},"content":{"rendered":"
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Proposta pune administrativamente quem publica material discriminat\u00f3rio on-line<\/h2>\n<\/div>\n
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Foto: EBC<\/p><\/div>\n

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Empresas dever\u00e3o orientar seus funcion\u00e1rios a fim de evitar atitudes discriminat\u00f3ria em redes sociais; servidores p\u00fablicos estar\u00e3o sujeitos a processo administrativo disciplinar<\/p>\n<\/div>\n

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Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 4358\/16, do deputado licenciado \u00c1tila Nunes, que cria pena administrativa para quem publicar material discriminat\u00f3rio on-line.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o pode ir de advert\u00eancia a multa de at\u00e9 R$ 5 mil, conforme a gravidade e consequ\u00eancias do ato. Ou pode ser diminu\u00edda em 2\/3 ou 1\/2, se n\u00e3o tiver sido intencional. Em caso de reincid\u00eancia, a multa pode chegar a R$ 25 mil e deve ser destinada igualitariamente a fundos para defesa de direitos humanos federais e estaduais.<\/p>\n

A proposta vale para textos, imagens ou v\u00eddeos publicados que incitem a viol\u00eancia contra seres humanos, tenham representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em atividades sexuais ou ridicularizem e humilhem pessoas, al\u00e9m de promover o nazismo.<\/p>\n

Segundo Nunes, a internet tem sido usada para disseminar atos contra a dignidade humana. \u201cSe faz necess\u00e1ria uma maior prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para retirar a liberdade do meio virtual, mas para impedir que ela seja utilizada para violar o direito dos demais.\u201d<\/p>\n

A livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento ou opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ato indeniz\u00e1vel, assim como coment\u00e1rio sobre assuntos divulgados na imprensa, como pessoa p\u00fablica em suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pelo texto, somente o ofendido ou seu representante legal poder\u00e1 denunciar o respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ouvidoria<\/strong>
\nA proposta permite ao Executivo criar uma ouvidoria para receber esse tipo de den\u00fancia. O processo administrativo para apurar a den\u00fancia deve ser analisado por tr\u00eas servidores. O acusado ter\u00e1 30 dias para explicar a publica\u00e7\u00e3o. Se ele for julgado culpado, poder\u00e1 recorrer a uma junta com outros cinco servidores.<\/p>\n

As empresas, pela proposta, ser\u00e3o respons\u00e1veis por adotar medidas para coibir atitudes discriminat\u00f3ria em redes sociais por seus funcion\u00e1rios. Servidores p\u00fablicos estar\u00e3o sujeitos a processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n