{"id":1849,"date":"2017-01-04T12:33:22","date_gmt":"2017-01-04T12:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1849"},"modified":"2017-01-04T12:33:55","modified_gmt":"2017-01-04T12:33:55","slug":"senado-deve-responder-em-fevereiro-ao-stf-sobre-a-tramitacao-da-lei-das-teles","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2017\/01\/04\/senado-deve-responder-em-fevereiro-ao-stf-sobre-a-tramitacao-da-lei-das-teles\/","title":{"rendered":"Senado deve responder em fevereiro ao STF sobre a tramita\u00e7\u00e3o da Lei das Teles"},"content":{"rendered":"

\"teles\"<\/a>O Senado tem at\u00e9 o dia 10 de fevereiro para prestar as informa\u00e7\u00f5es requeridas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen L\u00facia, quanto ao mandado de seguran\u00e7a impetrado por senadores de oposi\u00e7\u00e3o questionando a tramita\u00e7\u00e3o dada ao PLC 79\/2016<\/a>, que altera a Lei Geral das Comunica\u00e7\u00f5es. A presidente da Suprema Corte solicitou ao Senado no dia 22 de dezembro uma manifesta\u00e7\u00e3o em dez dias quanto aos questionamentos presentes no mandado. No entanto, de acordo com a Portaria 264\/2016 do STF, que trata dos prazos processuais e o recesso no \u00e2mbito daquela Corte, a contagem dos prazos est\u00e1 suspensa entre o per\u00edodo de 20 de dezembro at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Para os senadores que entraram com o mandado, entre eles Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Rocha (PT-PA), a tramita\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 proposta “violou gravemente o regimento do Senado”.<\/p>\n

Entendem que ela deveria ter sido analisada por comiss\u00f5es permanentes tem\u00e1ticas da Casa, e n\u00e3o s\u00f3 pela Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional, que \u00e9 tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entendem que n\u00e3o teria sido respeitado o prazo para sugest\u00e3o de emendas dentro da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional, quando da vota\u00e7\u00e3o do PLC 79\/2016 no dia 6 de dezembro. Com isso, querem que ele volte a ser discutido no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Vanessa Grazziotin chegou a enviar um memorando \u00e0 Secretaria-Geral da Mesa do Senado no dia 21, defendendo que o prazo para a sugest\u00e3o de emendas na Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional s\u00f3 se encerraria no dia 7 de dezembro.<\/p>\n

“A mat\u00e9ria chegou \u00e0 comiss\u00e3o no dia 30 de novembro, portanto o prazo de cinco dias \u00fateis para emendas n\u00e3o foi respeitado. \u00c9 uma viola\u00e7\u00e3o muito grave ao regimento”, defendeu ent\u00e3o.<\/p>\n

Ainda no dia 19 de dezembro a Secretaria-Geral da Mesa rejeitou recursos da oposi\u00e7\u00e3o para que a proposta fosse votada em Plen\u00e1rio, entre outras raz\u00f5es por n\u00e3o terem atingido o n\u00famero m\u00ednimo de nove assinaturas para que uma proposta que tramita em car\u00e1ter terminativo em comiss\u00e3o fosse enviada ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O projeto<\/b><\/h3>\n

Entre outros pontos, o PLC 79\/2016 permite a adapta\u00e7\u00e3o da modalidade de outorga do servi\u00e7o de telefonia fixa de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s uma solicita\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria.<\/p>\n

A partir da\u00ed, caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) deliberar sobre este pedido mediante o cumprimento de requisitos espec\u00edficos, como a garantia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em \u00e1reas sem concorr\u00eancia e a continuidade de contratos j\u00e1 assumidos.<\/p>\n

A principal pol\u00eamica se d\u00e1, segundo os senadores da oposi\u00e7\u00e3o, porque a ado\u00e7\u00e3o do modelo de autoriza\u00e7\u00e3o abre para as atuais concession\u00e1rias a possibilidade de incorporarem a seu patrim\u00f4nio a infraestrutura adquirida a partir do processo de privatiza\u00e7\u00e3o, em 1998.<\/p>\n

S\u00e3o pr\u00e9dios, lojas,\u00a0redes de cabos de cobre e fibra \u00f3ptica, antenas, dutos, centrais telef\u00f4nicas, etc. que, pelo regime em vigor, devem retornar ao controle da Uni\u00e3o em 2025, no t\u00e9rmino das concess\u00f5es. O projeto, como foi aprovado na Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional, ainda perdoa d\u00edvidas destas empresas de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o valor a ser incorporado pelas atuais concession\u00e1rias no que se refere \u00e0 infraestrutura atingiria R$ 105 bilh\u00f5es. Mas a Anatel e as empresas alegam que muito do que foi adquirido durante o processo de privatiza\u00e7\u00e3o depreciou-se e perder\u00e1 ainda mais valor at\u00e9 2025, e os montantes a serem incorporados equivaleriam a cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em valores de hoje.<\/p>\n

Contrapartidas<\/b><\/h3>\n

Ainda pelo texto aprovado na Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional, o equivalente de patrim\u00f4nio a ser incorporado por cada empresa dever\u00e1 necessariamente ser reinvestido na expans\u00e3o da banda larga. O governo federal, a Anatel e os senadores que apoiaram sua aprova\u00e7\u00e3o acreditam que a atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 destravar investimentos nesta \u00e1rea, principalmente em localidades remotas e de menor interesse comercial.<\/p>\n

Por: Sergio Vieira \/ Ag\u00eancia Senado<\/a><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado tem at\u00e9 o dia 10 de fevereiro para prestar as informa\u00e7\u00f5es requeridas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen L\u00facia, quanto ao mandado de seguran\u00e7a impetrado por senadores de oposi\u00e7\u00e3o questionando a tramita\u00e7\u00e3o dada ao PLC 79\/2016, que altera a Lei Geral das Comunica\u00e7\u00f5es. 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