{"id":1837,"date":"2016-12-28T17:52:05","date_gmt":"2016-12-28T17:52:05","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1837"},"modified":"2016-12-28T17:52:05","modified_gmt":"2016-12-28T17:52:05","slug":"maia-governo-pode-instituir-por-decreto-contrapartidas-dos-governos-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2016\/12\/28\/maia-governo-pode-instituir-por-decreto-contrapartidas-dos-governos-estaduais\/","title":{"rendered":"Maia: governo pode instituir por decreto contrapartidas dos governos estaduais"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"Leonardo<\/a>

Leonardo Prado \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/p><\/div>\n

O presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia, disse nesta ter\u00e7a-feira (27) ao ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, que acredita que o governo poder\u00e1 instituir as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas d\u00favidas com a Uni\u00e3o por decreto.<\/p>\n

Segundo Maia, existem d\u00favidas nas \u00e1reas t\u00e9cnicas do governo sobre qual seria o melhor caminho para rediscutir a quest\u00e3o das contrapartidas, rejeitadas pelos deputados na vota\u00e7\u00e3o do projeto de renegocia\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia 20.<\/p>\n

Maia tem dito que a C\u00e2mara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza Uni\u00e3o e os estados a firmarem novos contratos, mas que n\u00e3o poderia fixar contrapartidas. Ele lembrou que, em 97, quando foram feitas as primeiras negocia\u00e7\u00f5es, cada estado assinou um contrato particular com o governo,<\/p>\n

\u201cEspecificar as contrapartidas \u00e9 transformar a C\u00e2mara dos Deputados numa grande assembleia legislativa. O que h\u00e1 d\u00favida \u00e9 se precisa de lei para delegar ao Minist\u00e9rio da Fazenda, ao governo, a possibilidade da decis\u00e3o das contrapartidas sem nenhum embate judicial futuro com outros estados. Acho que essa \u00e9 a d\u00favida do Minist\u00e9rio da Fazenda e ela \u00e9 leg\u00edtima. Ent\u00e3o eu acho que vamos construir isso juntos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Maia disse ainda entender que a lei que foi aprovada \u00e9 autorizativa e que um decreto presidencial resolveria as contrapartidas. \u201cMas esse \u00e9 um debate que o governo tem que fazer. N\u00e3o d\u00e1 para n\u00f3s, porque temos uma posi\u00e7\u00e3o, a gente n\u00e3o pode impor isso a outro poder\u201d, acrescentou<\/p>\n

Como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o mais dif\u00edcil e o Congresso est\u00e1 em recesso at\u00e9 fevereiro, n\u00e3o est\u00e1 descartada inclusive, segundo Maia, a hip\u00f3tese de uma medida provis\u00f3ria caso seja necess\u00e1ria uma lei.<\/p>\n

Contrapartidas aprovadas
\n<\/strong>O ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, defendeu as contrapartidas que haviam sido aprovadas pelo Senado. De acordo com ele, n\u00e3o adianta s\u00f3 alongar as d\u00edvidas sem resolver a quest\u00e3o estrutural; ou seja, o equil\u00edbrio entre receitas e despesas nos estados.<\/p>\n

Ele n\u00e3o v\u00ea sentido em diferir pagamento de d\u00edvida, sem uma solu\u00e7\u00e3o duradoura por tr\u00e1s deste tipo de acordo. \u201cEnt\u00e3o, o que a gente est\u00e1 buscando \u00e9: se n\u00e3o tem mais este instrumento na lei complementar, a gente consegue ou n\u00e3o reintroduzir por lei ordin\u00e1ria? Que instrumentos a gente conseguiria, que instrumentos a gente n\u00e3o conseguiria?\u201d, questionou.<\/p>\n

Texto aprovado
\n<\/strong>Pela proposta aprovada, os estados poder\u00e3o ter o pagamento de d\u00e9bitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas at\u00e9 julho de 2018 e novos indexadores. Os deputados aprovaram ainda a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial para estados em calamidade financeira. Esses estados poder\u00e3o, depois de aprovado um plano de recupera\u00e7\u00e3o por meio de lei estadual, ter as obriga\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o suspensas por tr\u00eas anos.<\/p>\n

Os deputados passaram para as assembleias estaduais o debate de contrapartidas como o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga por servidores estaduais e a proibi\u00e7\u00e3o de novos cargos e de aumentos salariais.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia, disse nesta ter\u00e7a-feira (27) ao ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, que acredita que o governo poder\u00e1 instituir as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas d\u00favidas com a Uni\u00e3o por decreto. 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