{"id":1793,"date":"2016-12-07T13:41:35","date_gmt":"2016-12-07T13:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1793"},"modified":"2016-12-07T13:41:35","modified_gmt":"2016-12-07T13:41:35","slug":"camara-aprova-proposta-de-nova-lei-sobre-migracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2016\/12\/07\/camara-aprova-proposta-de-nova-lei-sobre-migracao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta de nova lei sobre migra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p><\/div>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (6), o Projeto de Lei 2516\/15, do Senado, que cria a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a perman\u00eancia de estrangeiros; e estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao brasileiro no exterior. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, o texto retorna ao Senado para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado, um substitutivo<\/span> do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fixa puni\u00e7\u00e3o para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a a\u00e7\u00e3o de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, al\u00e9m de multa. Incorre na mesma pena quem promover a sa\u00edda de estrangeiro do Brasil para ingressar ilegalmente em outra na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aumentada (de um sexto a um ter\u00e7o) se o crime for cometido com viol\u00eancia ou se a v\u00edtima for submetida a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes.<\/p>\n

Se virar lei, o projeto vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815\/80), adotado durante o regime militar (1964-1985). Tamb\u00e9m ficar\u00e1 revogada a Lei da Nacionalidade (818\/49).<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o dessa lei tem um valor adicional, pois se d\u00e1 em um momento de grave crise humanit\u00e1ria. A comiss\u00e3o especial fez um trabalho vasto e profundo ao longo de meses, ouvindo migrantes e entidades\u201d, afirmou Orlando Silva.<\/p>\n

Para a presidente da comiss\u00e3o especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), a lei \u00e9 de car\u00e1ter humanit\u00e1rio, ao contr\u00e1rio das atuais regras, que t\u00eam um car\u00e1ter \u201cpunitivo e discriminat\u00f3rio\u201d. Ela lembrou que a lei tem o objetivo de \u201cproteger as fronteiras e garante direitos e deveres aos migrantes que est\u00e3o no Brasil\u201d.<\/p>\n

Anistia<\/strong>
\nO substitutivo concede uma anistia na forma de resid\u00eancia permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil at\u00e9 6 de julho de 2016, fa\u00e7am o pedido at\u00e9 um ano ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da lei, independentemente da situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria anterior. Haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de taxas, mas declara\u00e7\u00f5es falsas poder\u00e3o ensejar sua revoga\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Orlando Silva incluiu, em Plen\u00e1rio, mudan\u00e7as para proibir a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por senten\u00e7a transitada em julgado<\/span> se o crime estiver tipificado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para os condenados por crimes de menor potencial ofensivo; para os reabilitados, em liberdade provis\u00f3ria ou em cumprimento de pena no Brasil; e para os migrantes que vieram fazer tratamento de sa\u00fade, aos acolhidos por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, ao ingressado por reuni\u00e3o familiar e aos beneficiados por tratado internacional em mat\u00e9ria de resid\u00eancia ou livre circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo texto, a resid\u00eancia poder\u00e1 ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ter\u00e1 prioridade para os casos de pesquisa e ensino ou trabalho, com delibera\u00e7\u00e3o em prazo m\u00e1ximo de 60 dias, contados do pedido.<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica<\/strong>
\nDe acordo com a proposta, a moradia no Brasil \u00e9 autorizada para os casos previstos de visto tempor\u00e1rio e tamb\u00e9m para o aprovado em concurso; para benefici\u00e1rio de ref\u00fagio, de asilo ou de prote\u00e7\u00e3o ao ap\u00e1trida; para quem tiver sido v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas, de trabalho escravo ou de viola\u00e7\u00e3o de direito agravada por sua condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria; a quem j\u00e1 tiver possu\u00eddo a nacionalidade brasileira e n\u00e3o desejar ou n\u00e3o reunir os requisitos para readquiri-la.<\/p>\n

A medida determina que todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia seja identificado por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos.<\/p>\n

Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO \u00fanico destaque<\/span> votado nominalmente, do DEM, pretendia retirar dispositivo que lista exce\u00e7\u00f5es para os casos de repatria\u00e7\u00e3o, como pessoa em situa\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio ou ap\u00e1trida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas fam\u00edlias. O destaque foi rejeitado por 207 votos a 83. O partido argumentou que, da maneira como foi redigido, o texto dificultar\u00e1 a repatria\u00e7\u00e3o em diversos casos.<\/p>\n

O texto mantido prev\u00ea ainda que n\u00e3o haver\u00e1 repatria\u00e7\u00e3o de pessoa para na\u00e7\u00e3o ou regi\u00e3o que possa apresentar risco \u00e0 sua vida, seguran\u00e7a ou integridade.<\/p>\n

Orlando Silva tamb\u00e9m fez mudan\u00e7as no relat\u00f3rio antes da vota\u00e7\u00e3o para contemplar emenda do PSDB a fim de restringir o pagamento de despesas, pela empresa transportadora, com estada e repatria\u00e7\u00e3o de pessoas vindas irregularmente ao Brasil aos casos em que houver dolo ou culpa dela.<\/p>\n

Voc\u00ea pode conferir a \u00edntegra do projeto de lei aqui<\/a><\/p>\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (6), o Projeto de Lei 2516\/15, do Senado, que cria a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a perman\u00eancia de estrangeiros; e estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao brasileiro no exterior. 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