{"id":1255,"date":"2016-06-28T12:20:34","date_gmt":"2016-06-28T12:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1255"},"modified":"2016-06-28T12:20:34","modified_gmt":"2016-06-28T12:20:34","slug":"tse-encerra-seminario-eleicoes-2016-inovacoes-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2016\/06\/28\/tse-encerra-seminario-eleicoes-2016-inovacoes-e-desafios\/","title":{"rendered":"TSE encerra semin\u00e1rio Elei\u00e7\u00f5es 2016: Inova\u00e7\u00f5es e Desafios"},"content":{"rendered":"
\n

\"seminario<\/a><\/p>\n

Foram dois dias (23 e 24 de junho) de semin\u00e1rio com ministros e especialistas em mat\u00e9ria eleitoral sobre as inova\u00e7\u00f5es e desafios da Justi\u00e7a Eleitoral. Os palestrantes discorreram sobre diversos temas que refletem diretamente nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2016 que se avizinham.<\/p>\n

Na\u00a0sexta-feira (24), \u00faltimo dia de evento, teve continuidade as exposi\u00e7\u00f5es sobre as inelegibilidades infraconstitucionais. A primeira palestra do dia foi a do procurador \u00c2ngelo Villela, representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE). Ele falou sobre condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Sua apresenta\u00e7\u00e3o foi baseada no livro Pontos Controvertidos sobre a Lei da Ficha Limpa, publicado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e disponibilizado na internet. Segundo o procurador, um dos pontos da Lei da Ficha Limpa (Lei n\u00ba 135\/2015) considerados mais importantes refere-se ao marco inicial para se contar o prazo de inelegibilidade [artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u2018e\u2019 da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990]. Em outras palavras, a lei passou a determinar que o prazo durante o qual determinado candidato ficar\u00e1 ineleg\u00edvel \u00e9 contado a partir da condena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Ele lembrou que, muitas vezes, o ac\u00f3rd\u00e3o fica pendente de julgamento, mas, nessas situa\u00e7\u00f5es, a ata do julgamento serve de prova em caso de A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (Aime).<\/p>\n

Eilzon Teot\u00f4nio, assessor de ministro do TSE, explanou sobre as inelegibilidades previstas no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u2018i\u2019, \u2018j\u2019 e \u2018k\u2019. As duas \u00faltimas al\u00edneas foram inseridas na LC 64\/90 ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei da Ficha Limpa. Acerca da inelegibilidade oriunda de responsabilidade sobre estabelecimento de cr\u00e9dito, financiamento ou seguro em liquida\u00e7\u00e3o (al\u00ednea \u2018i\u2019), o assessor destacou que a multa imposta pode gerar uma inelegilibidade de car\u00e1ter duradouro e at\u00e9 permanente, pois s\u00f3 ser\u00e1 extinta quando do pagamento do valor devido. Quanto \u00e0 al\u00ednea \u2018j\u2019 \u2013 inelegibilidade oriunda de condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral \u2013, o assessor ressaltou que a causa de inelegibilidade prevista no dispositivo diz respeito apenas a algumas infra\u00e7\u00f5es eleitorais. Ele esclareceu ainda que os candidatos n\u00e3o eleitos infratores da norma tamb\u00e9m poder\u00e3o ser punidos, pois \u201cn\u00e3o h\u00e1 fatiamento das san\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Registro de candidatura<\/b><\/p>\n

O ministro do TSE Admar Gonzaga falou sobre os novos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o a partir da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n\u00ba 13.165\/2015), entre eles o prazo para solicitar registro de candidatura, que agora poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia 15 de agosto. Ele demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com isso em virtude da proximidade das elei\u00e7\u00f5es, que ocorrer\u00e3o menos de dois meses depois, no dia 2 de outubro.<\/p>\n

Para o ministro, \u00e9 poss\u00edvel que no dia do pleito os recursos referentes a registros de candidatura n\u00e3o tenham chegado ao TSE. Sobre esse aspecto, ele ressaltou a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o do juiz eleitoral. \u201cNas elei\u00e7\u00f5es municipais eles t\u00eam papel fundamental, pois s\u00e3o eles que convivem naquele munic\u00edpio, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00f3s aqui no TSE temos que dar a maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que for estabelecido na senten\u00e7a de primeiro grau, desde que, naturalmente, pr\u00e9-questionado, quando vem em sede de recurso extraordin\u00e1rio\u201d, enfatizou.<\/p>\n

O ministro ainda lembrou que, para questionar o registro de determinado candidato, os partidos coligados n\u00e3o podem atuar isoladamente na Justi\u00e7a Eleitoral. \u201cA coliga\u00e7\u00e3o passa a atuar como se partido fosse, e isso precisa ser mais observado nos processos eleitorais\u201d, disse Admar Gonzaga.<\/p>\n

Condutas vedadas<\/b><\/p>\n

O servidor Murilo Salmito discorreu sobre o tema \u201cAspectos atuais das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos\u201d. Essas condutas est\u00e3o disciplinadas no artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997).Murilo explicou que as normas atuais exigem que, para ter prosseguimento, as a\u00e7\u00f5es devem ter no polo passivo tanto o candidato beneficiado quanto o agente p\u00fablico que praticou a conduta vedada. Isso se faz necess\u00e1rio nas Representa\u00e7\u00f5es (RP) e nas A\u00e7\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije) por abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

No entanto, diante da vig\u00eancia ainda muito recente do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), Murilo ressaltou que a Justi\u00e7a Eleitoral deve enfrentar essa quest\u00e3o. \u201cEventualmente, tem que se ver \u00e0 luz do artigo 115 do novo CPC a relev\u00e2ncia da necessidade de que o agente que pratica a a\u00e7\u00e3o esteja em polo passivo junto com o benefici\u00e1rio\u201d, observou.<\/p>\n

Inelegibilidade em caso de improbidade administrativa e doa\u00e7\u00f5es ilegais<\/b><\/p>\n

A primeira palestra foi ministrada por Alfredo Renan Dimas e Oliveira, da Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do TSE. Abordando trechos da LC n\u00ba 64\/1990, ele explanou sobre os bens jur\u00eddicos tutelados pela al\u00ednea \u2018l\u2019 do inciso I, Art. 1\u00ba da referida lei, os quais s\u00e3o, precipuamente, a probidade administrativa e a moralidade p\u00fablica, considerada a vida pregressa do candidato. Esse dispositivo trata da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, por decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Na al\u00ednea \u2018p\u2019, que disp\u00f5e sobre doa\u00e7\u00f5es eleitorais ilegais realizadas por pessoas f\u00edsicas, a norma tem o escopo de resguardar a normalidade e a legitimidade do pleito, proporcionando igualdade de chances entre candidatos.<\/p>\n

Alfredo destacou, ainda, pontos divergentes na doutrina e jurisprud\u00eancia e falou da evolu\u00e7\u00e3o normativa frente a decis\u00f5es hist\u00f3ricas da Corte.<\/p>\n

Outros casos de Inelegibilidade<\/b><\/p>\n

A advogada Maria Cl\u00e1udia Bucchianeri, segunda palestrante da tarde, abordou as al\u00edneas \u2018m\u2019, \u2018n\u2019, \u2018o\u2019 e \u2018q\u2019, do inciso I, do Art. 1\u00ba da LC n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n

Os dispositivos tratam de hip\u00f3teses de inelegibilidade causadas por demiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial; de exclus\u00e3o, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o profissional competente em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional; de condena\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal ou uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar caracteriza\u00e7\u00e3o de inelegibilidade; e, finalmente, para os casos de magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que foram aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o \u2013 aspectos relevantes<\/b><\/p>\n

O assessor-chefe da Assessoria Consultiva do TSE, S\u00e9rgio Ricardo, iniciou a terceira palestra da tarde apresentando conceitos e classifica\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca do tema \u201cDesincompatibiliza\u00e7\u00e3o\u201d. Lembrou que o instituto \u00e9 utilizado por diversos pa\u00edses e destacou o grande desafio para a Justi\u00e7a Eleitoral, Minist\u00e9rio P\u00fablico, partidos e candidatos, de zelar pelos principais bens jur\u00eddicos tutelados pela norma que trata da desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, qual sejam \u201ca lisura do processo eleitoral, o equil\u00edbrio e a legitimidade da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, livrando as elei\u00e7\u00f5es da influ\u00eancia do poder pol\u00edtico\u201d, disse.<\/p>\n

Recurso contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/b><\/p>\n

A ministra Luciana L\u00f3ssio palestrou sobre o tema \u201cRecurso contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma\u201d, o cabimento dessa a\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e aspectos da jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n

Em sua introdu\u00e7\u00e3o, destacou que a evolu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 fundamental, pois \u201cbusca-se, cada vez mais, uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional aprimorada, readequando entendimentos face \u00e0s inova\u00e7\u00f5es legislativas\u201d.<\/p>\n

Luciana abordou a natureza jur\u00eddica do RCED, muitas vezes considerada recursal, contudo, \u00e9 tida como a\u00e7\u00e3o. Destacou, ainda, os efeitos de decis\u00e3o proferida em decorr\u00eancia daquele instituto – para os candidatos e o pleito eleitoral -, e elencou as hip\u00f3teses de cabimento da a\u00e7\u00e3o, com ressalvas \u00e0s inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.891, de 11 de dezembro de 2013, a qual modificou o RCED, previsto no art. 262 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/b><\/p>\n

O assessor-chefe da Assessoria de Exames de Contas Eleitorais e Partid\u00e1rias do TSE, Eron Pessoa, falou sobre as novidades relativas as contas de campanha para as elei\u00e7\u00f5es deste ano. O assessor fez um breve resumo sobre o funcionamento da declara\u00e7\u00e3o das contas e dos prazos estabelecidos para a entrega das presta\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Lembrou que no 1\u00b0 turno, todos os candidatos e partidos devem declarar as contas at\u00e9 o dia 1\u00b0 de novembro do ano da elei\u00e7\u00e3o. E em rela\u00e7\u00e3o ao 2\u00b0 turno, at\u00e9 19 de novembro. Disse que \u201cseria muito importante que se evitasse entregar no \u00faltimo dia, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao 2\u00b0 turno\u201d.<\/p>\n

Durante o curso da campanha eleitoral, o TSE atuar\u00e1 em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado para fazer o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es e tentar identificar irregularidades no financiamento de campanhas. Sobre as poss\u00edveis doa\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica \u2013 o que \u00e9 proibido de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o vigente -, o assessor disse que \u201co TSE atuar\u00e1 firmemente na identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios que possam demonstrar o ingresso de doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas, usando conta banc\u00e1ria de passagem de pessoas f\u00edsicas\u201d.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/b><\/p>\n

A \u00faltima palestra do dia foi proferida por Manoel Nunes, assessor de ministro do TSE. Ele abordou o contexto hist\u00f3rico da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e como ela pode ser aplicada no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo ele, \u201c\u00e9 um tema n\u00e3o muito conhecido por quem trabalha na ceara eleitoral\u201d. Ao conduzir a palestra, o assessor dividiu sua explica\u00e7\u00e3o em tr\u00eas etapas: primeiro ele abordou a estreita rela\u00e7\u00e3o com os processos de registro de candidatura, notadamente em elei\u00e7\u00f5es municipais . Depois, o especialista fez reflex\u00f5es sobre o cabimento da a\u00e7\u00e3o e a sua admissibilidade e, em seguida, levantou aspectos relativos a instabilidade na administra\u00e7\u00e3o municipal e inseguran\u00e7a jur\u00eddica do instrumento processual.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral<\/a><\/p>\n

Se voc\u00ea tem d\u00favidas a respeito de algum dos termos utilizados aqui, confira o gloss\u00e1rio elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

Sobre o tema, sugerimos tamb\u00e9m a leitura do artigo\u00a0Elei\u00e7\u00f5es e m\u00eddia local: desvendando a democracia de massa em disputas municipais<\/a>\u00a0de autoria do professor\u00a0Emerson Urizzi Cervi.<\/p>\n<\/div>\n

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Foram dois dias (23 e 24 de junho) de semin\u00e1rio com ministros e especialistas em mat\u00e9ria eleitoral sobre as inova\u00e7\u00f5es e desafios da Justi\u00e7a Eleitoral. Os palestrantes discorreram sobre diversos temas que refletem diretamente nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2016 que se avizinham. Na\u00a0sexta-feira (24), \u00faltimo dia de evento, teve continuidade as exposi\u00e7\u00f5es sobre as inelegibilidades infraconstitucionais. 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