{"id":1100,"date":"2016-06-03T12:22:53","date_gmt":"2016-06-03T12:22:53","guid":{"rendered":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/?p=1100"},"modified":"2016-06-03T17:26:22","modified_gmt":"2016-06-03T17:26:22","slug":"fundo-partidario-legendas-dividem-r-715-milhoes-em-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comunicacaoeleitoral.ufpr.br\/index.php\/2016\/06\/03\/fundo-partidario-legendas-dividem-r-715-milhoes-em-maio\/","title":{"rendered":"Fundo Partid\u00e1rio: legendas dividem R$ 71,5 milh\u00f5es em maio"},"content":{"rendered":"
\n

Os 35 partidos pol\u00edticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam o total de R$ 71.502.774,12 do Fundo Partid\u00e1rio.Esse valor \u00e9 a soma de R$ 60.375.717,76 em duod\u00e9cimos referentes ao repasse do m\u00eas de maio e 11.127,056,36 \u00a0arrecadados com o pagamento de multas eleitorais no m\u00eas de abril.<\/p>\n

\"fundopartida\u0301rio\"<\/a><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao recebimento de duod\u00e9cimos, o Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior montante do fundo partid\u00e1rio: R$ 7.972.580,49. O Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.540.147,35 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$ 6.736.120,75.<\/p>\n

J\u00e1 os valores captados com o pagamento de multas eleitorais no m\u00eas de abril, o PT, o PMDB e o PSDB tamb\u00e9m foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribu\u00eddos, respectivamente, os valores de R$ 1.469. 321,72, R$ 1.205.328,75 e R$ 1.241.446,04.<\/p>\n

V\u00e1rios partidos tiveram parte de suas cotas bloqueadas, somando o total de R$ 205.513,06. Os valores correspondem aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos da A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 0600002-53.2016.6.00.0000. S\u00e3o eles: PT, PMDB, Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Verde (PV), Partido Social Crist\u00e3o (PSC), Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN), Partido Trabalhista Crist\u00e3o (PTC), Partido Social Democrata Crist\u00e3o (PSDC), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), Partido Republicano Progressista (PRP), Partido Social Liberal (PSL), Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e Solidariedade (SD).<\/p>\n

Acesse os valores repassados \u00e0s legendas:\u00a0duod\u00e9cimos<\/a>\u00a0de maio e\u00a0multas<\/a>\u00a0de abril de 2016.<\/p>\n

Fundo\u00a0Partid\u00e1rio<\/b><\/p>\n

A Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00b0 9.096\/1995) estabelece que o\u00a0Fundo\u00a0Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos, o chamado\u00a0Fundo\u00a0Partid\u00e1rio, \u00e9 composto por: multas e penalidades em dinheiro aplicadas nos termos do C\u00f3digo Eleitoral e outras leis vinculadas ao assunto; recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em car\u00e1ter permanente ou eventual; doa\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, efetuadas por interm\u00e9dio de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios diretamente na conta do Fundo\u00a0Partid\u00e1rio; e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em valor nunca inferior, cada ano, ao n\u00famero de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.<\/p>\n

As doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para a constitui\u00e7\u00e3o do\u00a0Fundo\u00a0Partid\u00e1rio\u00a0podem ser feitas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional, estadual e municipal, que remeter\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e aos \u00f3rg\u00e3os hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destina\u00e7\u00e3o, juntamente com o balan\u00e7o cont\u00e1bil. Outras doa\u00e7\u00f5es, quaisquer que sejam, devem ser lan\u00e7adas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.<\/p>\n

A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de recursos para o\u00a0Fundo\u00a0Partid\u00e1rio\u00a0deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositar\u00e1, mensalmente, os duod\u00e9cimos no Banco do Brasil, em conta especial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TSE. Na mesma conta especial ser\u00e3o depositadas as quantias arrecadadas pela aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Segundo a lei, 5% do total do\u00a0Fundo\u00a0Partid\u00e1rio\u00a0s\u00e3o distribu\u00eddos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do\u00a0Fundo\u00a0Partid\u00e1rio\u00a0devem ser distribu\u00eddos \u00e0s legendas na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/b><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.165\/2015 promoveu algumas mudan\u00e7as no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e a sua destina\u00e7\u00e3o como forma de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica.<\/p>\n

Segundo o novo texto, os recursos do fundo dever\u00e3o ser aplicados: \u201cna cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido pol\u00edtico ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de que trata o inciso IV, conforme percentual que ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o m\u00ednimo de 5% do total\u201d.<\/p>\n

A chamada Reforma Eleitoral 2015 trouxe outra novidade. Os recursos do fundo partid\u00e1rio poder\u00e3o, a partir de agora, a crit\u00e9rio da secretaria da mulher ou da funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ser acumulados em diferentes exerc\u00edcios financeiros, desde que mantidos em contas banc\u00e1rias espec\u00edficas, para utiliza\u00e7\u00e3o futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.<\/p>\n

As verbas do Fundo Partid\u00e1rio devem ser aplicadas, entre outros: na manuten\u00e7\u00e3o das sedes e servi\u00e7os do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, observado, do total recebido, os limites de 50% para o \u00f3rg\u00e3o nacional e de 60% para cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal; na propaganda doutrin\u00e1ria e pol\u00edtica; no alistamento e campanhas eleitorais; na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instituto ou funda\u00e7\u00e3o de pesquisa e de doutrina\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo esta aplica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20% do total recebido.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/b><\/p>\n

Os repasses do Fundo Partid\u00e1rio podem ser suspensos caso n\u00e3o seja feita a presta\u00e7\u00e3o de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justi\u00e7a Eleitoral. A presta\u00e7\u00e3o de contas anual \u00e9 determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros cont\u00e1beis e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, pr\u00f3prios ou do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n

As presta\u00e7\u00f5es de contas devem conter: a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos do Fundo Partid\u00e1rio; a origem e o valor das contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es; as despesas de car\u00e1ter eleitoral, com a especifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com programas no r\u00e1dio e televis\u00e3o, comit\u00eas, propaganda, publica\u00e7\u00f5es, com\u00edcios e demais atividades de campanha; e a discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das receitas e despesas.<\/p>\n

Fonte: TSE<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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